Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Transertão, o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens através do site minhapassage.com.br ou subdomínio https://transertao.minhapassage.com.br, em conjunto de aplicações, doravante denominado simplesmente “WEBSITE”.
Este termo está estritamente validado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “CLIENTE”, que utilize os serviços da Transertão, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regulam.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL para a utilização dos serviços deste WEBSITE. A utilização dos serviços oferecidos pela Transertão implica na imediata anuência a este Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui documento exclusivo entre Transertão e o “CLIENTE”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação à Transertão, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste WEBSITE.
“PRESTADORA DO SERVIÇO” são Empresas e Cooperativas de ônibus que realizam serviços de transporte rodoviário, existentes na base da Transertão, definidas na página principal do domínio de propriedade da Transertão. As “PRESTADORAS DO SERVIÇO” assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do(s) comprovante(s) de compra para check-in de embarque e do BPE (Bilhete de Passagem Eletrônico), enviados via e-mail e/ou WhatsApp.
O presente Termo e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelo site https://transertao.minhapassage.com.br.
A utilização dos serviços online disponibilizados pela Transertão através do site https://transertao.minhapassage.com.br (versão web), por qualquer usuário, implicará em expressa aceitação deste Termo de Uso.
Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus, a Transertão poderá cobrar uma taxa de conveniência, discriminada no ato da compra.
Todas as transações realizadas podem possuir a adição de taxas cobradas, tanto pela Transertão, quanto pelas PRESTADORAS DO SERVIÇO. As taxas da Transertão não fazem parte do mesmo serviço das taxas cobradas pelas PRESTADORAS DO SERVIÇO.
A taxa de conveniência cobrada pela Transertão, no momento da compra, não será devolvida, pois se trata de serviço já prestado.
Após a compra, o cliente receberá os comprovantes de check-in e do BPE (Bilhete de Passagem Eletrônico) via e-mail e/ou WhatsApp, conforme número de telefone informado. A antecedência mínima do check-in é de 15 (quinze) minutos antes do horário de embarque no terminal ou ponto de origem selecionado no momento da compra.
O veículo preferencial indicado no comprovante de compra pode ser substituído por motivos operacionais pela empresa de transporte. Isso ocorre quando a empresa precisa fazer ajustes na frota por razões como manutenção, disponibilidade de veículos ou outros imprevistos operacionais. Os passageiros serão informados sobre a substituição através de avisos no local de embarque.
Remarcações (data, horário ou tipo de serviço) serão permitidas somente para horários com as mesmas condições da compra original, diretamente nas agências informatizadas, dentro do horário de funcionamento.
Desistência de viagem somente poderá ser realizada presencialmente nas agências devidamente informatizadas, dentro do horário de funcionamento, respeitando o prazo mínimo de até 3 (três) horas de antecedência à viagem, quando será emitido um comprovante de crédito por desistência de viagem.
A validade da passagem é de 1 (um) ano a partir da data de emissão. Se não utilizada e estiver em posse do passageiro, pode ser remarcada na agência de origem da viagem.
Crianças até 6 anos não pagam passagem se não ocuparem assento. A partir de 6 anos, o valor da passagem é integral.
Menores de 16 anos devem viajar acompanhados dos pais ou responsável maior de 21 anos, com comprovação de parentesco ou autorização registrada em cartório.
Menores a partir de 16 anos podem viajar desacompanhados, portando documento oficial com foto (RG, CPF ou Passaporte).
Animais Domésticos: é permitido o transporte somente de cães e gatos, de qualquer raça e não ferozes. São permitidos apenas 2 (dois) animais por veículo, sendo 1 (um) por passageiro. Outras espécies não são aceitas.
O animal de estimação, dentro da caixa de transporte, pode ter peso máximo de 10kg. Deve possuir atestado sanitário emitido por veterinário com CRMV, comprovando a saúde do animal, e estar acomodado em caixa/bolsa apropriada. O animal deve permanecer dentro da caixa/bolsa durante toda a viagem.
1) Carteira de identificação e plaqueta de identificação expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou instrutor autônomo; 2) Carteira de vacinação atualizada (múltipla e antirrábica), assinada por médico veterinário com CRMV; 3) Equipamento do animal (coleira, guia e arreio com alça). O cão em socialização deve portar plaqueta “cão-guia em treinamento”. É vedada a exigência de focinheira nos termos do Decreto nº 5.904/2006.
Animais Silvestres devem estar acondicionados conforme orientação do IBAMA e acompanhados de: GTA – Guia de Transporte de Animal; Atestado de Saúde; Cartão de Vacinação atualizado; e Autorização de Transporte emitida pelo IBAMA. Peso máximo de 10kg e contêiner de até 41x36x33cm (CxLxA). Aceito 1 (um) animal por contêiner (até 2 contêineres por viagem, 1 por passageiro). É proibido o transporte que comprometa conforto e segurança.
O horário de chegada poderá ser alterado por fatores climáticos ou condições das rodovias.
O cliente declara ciência e concordância com todas as informações deste termo no momento da compra.
As compras via Internet são realizadas nas modalidades: Crédito e PIX.
Declaro que estou ciente das condições citadas acima, e concordo plenamente com as mesmas.
Data de atualização: 08/12/2025